Despacho nº 1.242/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU DE 15-09-2025.

--

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-346, motivado pelas informações apresentadas pela BP Energy do Brasil Ltda. (CNPJ 02.873.528/0001-09), por meio da Carta BRA-EXP-2025-85 (SEI 5268162), com base na análise do Parecer Técnico nº 448/2025/SEP-E-ANP (SEI 5272595), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no

Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-346, Contrato de Concessão BAR-M-346_R11, Bacia de Barreirinhas.

HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

Superintendente Adjunta de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.