Despacho nº 1.384/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.384, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU DE 09-10-2025

--

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 11ª Rodada de Licitações; bem como, a devolução da Concessão (Carta DPBR-2025-60359 SEI Nº 5285482) e a análise descrita no Parecer Técnico nº 449/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 5295485) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO ES-M-596 CONTRATO 48610.005468/2013-61 PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO

Atestar o Cumprimento de 3.277,38889 UTs do Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando os seguintes dados/atividades da tabela 2 abaixo.

Atestar a inexecução 0,685185151515145 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 3.300 UTs.

Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito de o operador optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato

PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) Unidades de Trabalho Remanescente (%)

3.300 3.277,38889 99,3148148484849 % 22,6111099999998 0,685185151515145 %

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

R0001_0264_BES2_BMES1_BMES2 Exclusivo Reprocessamento 2D SEI nº 1803923 SEI nº 1803922

0264_ESM_FASE_III Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 1803924 SEI nº 1803922

1-BRSA-1360-ESS Exclusivo Poço SEI nº 1803925 SEI nº 1803922

0022_GREATERBRASILSPAN Não Exclusivo Sísmica 2D SEI nº 1883948 SEI nº 1888066

R0264_ESM_FASE_III Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 1803926 SEI nº 1888066

1-BRSA-1385A-ESS Exclusivo Poço SEI nº 2847004 SEI nº 2748486

0264_ESM_FASE_III_GRAV Não Exclusivo Gravimetria SEI nº 3709456 SEI nº 3727654

0264_ESM_FASE_III_MAG Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 3709547 SEI nº 3727654

1-BRSA-1391A-ESS Exclusivo Poço SEI nº 4608634 SEI nº 4663667

Registra-se que para todos os dados listados na Tabela 2 há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, após a Superintendência Adjunta de Exploração atestar a inexecução parcial do PEM do Contrato ES-M-596_R11 [2], este Despacho poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira realize os procedimentos cabíveis no que tange à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito ao operador de optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente.

Heloise Helena Lopes M. da Costa

Superintendente Adjunta de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.