Despacho nº 1.577/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU DE 14-11-2025.

--

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando a decisão judicial exarada no agravo de instrumento referente ao processo judicial nº 1037971-60.2025.4.01.0000, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 1.328 , de 30 de setembro de 2025, que revogou as seguintes autorizações, da sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, devendo as autorizações serem restabelecidas:

CNPJ Autorização Publicação

11.441.933/0001-30 AEA PJ Ato Autorização ANP nº 132 /2017

11.441.933/0003-00 Autorização de Operação Autorização SDL-ANP nº 694 /2022

11.441.933/0003-00 AEA Filial Ato Autorização ANP nº 765 /2019

11.441.933/0002-11 AEA Filial Autorização nº 827 /2015

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 1328/2025 de 30/09/2025 - Norma em vigor

Autorização nº 132/2017 de 31/03/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 16382 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 765/2019 de 15/10/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 21234 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 694/2022 de 29/09/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152476 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 827/2015 de 10/08/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 21139 AND idambito = 4 LIMIT 1