Despacho nº 1.604/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.604, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU DE 21-11-2025.

--

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando o que consta no Processo nº 48610.231555/2025-14 e com base no Relatório nº 121/2025/SPG-e (SEI nº 5500842), RESOLVE:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em outubro de 2025 em cada campo (SEI nº 5501510), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875 , de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º. do Decreto nº 2.705 , de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI

Superintendente de Participações Governamentais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.