Federal · ANP

Despacho nº 1.718/2025

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.718, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU DE 05-12-2025

(Revogado pelo Despacho nº 1834 /2025)

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 129/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 4758166) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO S-M-1715 CONTRATO 48610.224692/2021-61 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Atestar a realização de 187,511 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando as atividades da Tabela 2.

II - Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para devolução das garantias financeiras.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%)

107 187,511 100 % 0 0

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

02683D_SANTOS_SUL Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 5407453 SEI nº Atual

Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1834/2025 de 22/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.