Despacho nº 1.767/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU DE 12-12-2025.

--

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 51/2025 (SEI 5385370), com base na análise do Parecer Técnico nº 550/2025/SEP-E-ANP (SEI 5546672), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no

Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, Contrato de Concessão S-M-536_R15, Bacia de Santos.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.