Despacho nº 1.861/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU DE 30/12/2025.

--

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - SBQ - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, com base na Decisão de Diretoria nº 833/2025, e

considerando o que consta no Processo nº 48610.234597/2025-07, RESOLVE:

Ficam suspensos os valores constantes no Despacho ANP nº 450, de 28 de março de 2025, a serem cumpridos, até 31/12/2025, pela empresa MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. até decisão definitiva no mandado de segurança nº 1143765-55.2025.4.01.3400.

A meta individual compulsória de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa do distribuidor, abaixo citado, que deve ser cumprida até 31/12/2025 é a seguinte: CNPJ Razão Social Meta CNPE 2025 individualizada (CBIO) CBIOs a abater em decorrência de contratos de longo prazo com vigência terminada em 2024 Meta individual não cumprida até 31/12/2024 (CBIO) Meta individual 2025 a ser cumprida até 31/12/2025 (CBIO)

02.275.017/0001-87 MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 24.474 0 *sub judice 24.474

FABIO DA SILVA VINHADO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.