Despacho nº 446/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO ANP Nº 446, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - DOU DE 07-04-2025.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918 , de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.233339/2024-14, e com base na Decisão de Diretoria nº 156 , de 31 de março de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa Total Energies EP Brasil Ltda, CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP nº 918 /2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral Interina

Nº do Projeto Título Executor Valor Autorizado

24803-9 Aprimoramento de infraestrutura laboratorial para o desenvolvimento de projeto de pesquisa "Produção de biogás a partir de resíduos orgânicos: Avaliando a digestão anaeróbia seca e úmida e diferentes configurações de reatores" UFRJ / LABPOL 1.658.964,06

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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