Despacho nº 513/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SPG-ANP Nº 513, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - DOU DE 23-04-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório nº 33/2025/SPG-e (SEI nº 4902055), no âmbito do processo administrativo nº 48610.209777/2025-42, RESOLVE:

1 Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4903510), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2025, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art. 7º. da Resolução ANP nº 874 , de 18 de abril de 2022.

2 A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI

Superintendente de Participações Governamentais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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Nenhum Ato.

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