Despacho nº 514/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SPG-ANP Nº 514, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - DOU DE 23-04-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art.111, da Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando o que consta no Processo nº 48610.209895/2025-51 e com base no Relatório nº 34/2025/SPG-e (SEI nº 4905673), RESOLVE:

1 Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em março de 2025 (SEI nº 4906443) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874 , de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º.-C do Decreto nº 2.705 , de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2 A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI

Superintendente de Participações Governamentais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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Nenhum Ato.

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