Despacho nº 618/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SPC-ANP Nº 618, DE 19 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 20-05-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020,

considerando a Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734 , de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.219702/2023-16, em razão da sentença proferida no mandado de segurança nº 5008332-33.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, torna público o seguinte ato:

1. Fica REVOGADA a Autorização nº 225 , de 11/04/2019, publicada no DOU em 12/04/2019, outorgada à USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 55.109.474/0001-68, referente ao exercício da atividade de produção de etanol, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734 /2018.

2. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 226 , de 11/04/2019, publicada no DOU em 12/04/2019, em nome de USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 55.109.474/0001-68, referente à operação da instalação produtora de etanol, com capacidade de produção de 380 m³/d de etanol hidratado e 240 m³/d de etanol anidro, localizada na Fazenda Contendas, s/n, Zona Rural, Pontal - SP, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "a", da Resolução ANP nº 734 /2018.

BRUNNO LOBACK ATALLA

Superintendente de Produção de Combustíveis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 226/2019 de 11/04/2019 - Norma em vigor

Autorização nº 225/2019 de 11/04/2019 - Norma em vigor