Despacho nº 622/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 622, DE 20 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 21-05-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº 4894506), o qual aprova integralmente, RESOLVE:

Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (RFAD) complementar referente ao Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-SHEL-23-RJ - PAD Conjunto de Gato do Mato, Contrato de Concessão nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54) e Contrato de Partilha nº 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2), operados pela Shell Brasil Petróleo Ltda. ("Shell").

Como ato contínuo vinculado à aprovação do RFAD complementar do PAD Conjunto de Gato do Mato, conforme art. 28,

§1º, da RANP nº 845 /2021, deverá ser conferida efetividade às Declarações de Comercialidade das áreas de desenvolvimento de Orca (ORC) e Sul de Orca (SOR), localizadas nos blocos S-M-518 e Sul de Gato do Mato, conforme coordenadas listadas nos quadros 8 e 9 do Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº 4894506).

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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