Despacho nº 653/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 653, DE 30, DE ABRIL DE 2026 - DOU DE 04-05-2026.

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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 938 , de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.208684/2026-81, RESOLVE: declarar habilitada a empresa RUSSI TRR LTDA, CNPJ nº 64.618.746/0001-46, como transportador-revendedor-retalhista (TRR).

A habilitação não permite a empresa exercer a atividade regulada, inclusive não deve ser considerada autorizada por outros órgãos públicos, a habilitação é somente um instrumento para que a empresa possa obter outros documentos em outros órgão públicos de forma a prosseguir com a solicitação de autorização na ANP.

O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938 , de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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