Despacho nº 660/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 660, DE 23 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 26-05-2025

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão 11ª Rodada de Licitações; com base na Carta de Notificação de Devolução Bloco ES-M-598 (SEI nº 4612504), nas análises descritas no Parecer Técnico nº 20/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 4670499) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

PARA O BLOCO ES-M-598 CONTRATO 48610.005475/2013-63 PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO

I - Atestar a realização de 1.000 Unidades de trabalho (UT) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), referentes à atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1393A-ESS;

II - Atestar a inexecução parcial de 2,07064461538462% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.300 UTs haja vista e cumprimento de 1.273,08162 UTs,

considerando as atividades da tabela 2.

III - Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à cobrança do valor monetário correspondente à parcela do PEM não cumprida.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs)

1.300 1.273,08162 97,9293553846154 % 26,9183800000001

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação

0022_GREATERBRASILSPAN Exclusivo Reprocessamento 2D SEI nº 1796362

0264_ESM_FASE_III Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 1796363

R0264_ESM_FASE_III Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 1796364

0264_ESM_FASE_III_GRAV Não Exclusivo Gravimetria SEI nº 3709456

0264_ESM_FASE_III_MAG Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 3709547

Poço 1-BRSA-1393A-ESS* Exclusivo Poço SEI nº 4973545

* Poço executado na área da concessão ES-M-673_R11, contabilizado como UTs para abatimento de PEM do ES-M-598_R11, em face da RD nº 345 /2022 SEI nº 2294425.

Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à execução das Garantias Financeiras pertinentes.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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