Despacho nº 662/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 662, DE 23 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 26-05-2025

--

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4ª Rodada, nas análises descritas no Parecer Técnico nº 247/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 4804576) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

PARA O BLOCO P-M-1597 CONTRATO 48610.206098/2024-31 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

Atestar a realização de 1,9126812138 UTs e o cumprimento parcial equivalente a 0,76507248552 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs,

considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs)

250 1,9126812138 0,76507248552 % 248,0873187862

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação

R0257_2D_PEP1_PEP2 Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 4479914

Registra-se que os contratos da Oferta Permanente, não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.