Despacho nº 686/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 686, DE 28 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 29-05-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-109, motivado pelas informações apresentadas pela PETROIL ÓLEO GÁS LTDA. (CNPJ 15.596.829/0001-76), por meio da Carta nº CT 031-PETROIL SE-25, de 29/04/2025 (SEI 4928487); com base na análise do Parecer Técnico nº 332/2025/SEP-E-ANP (SEI 4954084), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no

Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP (PANP) nº 265, de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto ambiental, na área devolvida do bloco REC-T-109 (REC-T-109_R14), na Bacia do Recôncavo.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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