Despacho nº 693/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 693, DE 6 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 07-05-2026

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso II, alínea d, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020; o pleito de prorrogação do contrato de concessão nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13) nos termos da cláusula 5.4 do contrato da 13ª Rodada de Licitações, bem como a análise descrita no Parecer Técnico nº 64/2026/SEP-E - ANP (SEI nº 5811873), RESOLVE:

I - Indeferir o pleito de prorrogação de prazo ao segundo período exploratório do contrato de concessão nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13), nos termos da cláusula 5.4 do contrato de concessão.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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