Despacho nº 695/2025
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2025 - DOU DE 29-05-2025.
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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do processo nº 48610.224854/2024-11, e a decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível da SJDF no processo nº 1033507 - 75.2025.4.01.3400, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 315 , de 10 de março de 2025, o restabelecimento das autorizações SDL-ANP nº 67 , de 4 de fevereiro de 2022, nº 779 , de 5 de outubro de 2023, e nº 88 , de 15 de fevereiro de 2024, e a manutenção da revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A, CNPJ nº 36.122.677/0001-40, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
CNPJ Autorização Publicação Observação
36.122.677/0001-40 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 471 /2020 -
36.122.677/0001-40 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Revogada somente a participação da empresa na Autorização SDL-ANP nº 486 /2023, que permanecerá vigente
DIOGO VALERIO
Superintendente de Distribuição e Logística
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RETIFICAÇÃO - DOU DE 21-07-2025
No Despacho SDL-ANP nº 695, de 28 de maio de 2025, publicada no DOU de 29 de maio de 2025, seção 1, página 80:
Onde se lê:
(...) torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 315 , de 10 de março de 2025, e a manutenção da revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A, CNPJ nº 36.122.677/0001-40, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
CNPJ Autorização Publicação Observação
36.122.677/0001-40 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 471 /2020 -
36.122.677/0001-40 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Revogada somente a participação da empresa na Autorização SDL-ANP nº 486 /2023, que permanecerá vigente
Leia-se:
"(...) torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 315 , de 10 de março de 2025, o restabelecimento das autorizações SDL-ANP nº 67 , de 4 de fevereiro de 2022, nº 779 , de 5 de outubro de 2023, e nº 88 , de 15 de fevereiro de 2024, e a manutenção da revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A, CNPJ nº 36.122.677/0001-40, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
CNPJ Autorização Publicação Observação
36.122.677/0001-40 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 471 /2020 -
36.122.677/0001-40 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Revogada somente a participação da empresa na Autorização SDL-ANP nº 486 /2023, que permanecerá vigente
" BRUNO VALLE DE MOURA
Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 315/2025 de 10/03/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 489439 AND idambito = 4 LIMIT 1
Autorização nº 471/2020 de 13/07/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 79418 AND idambito = 4 LIMIT 1
Autorização nº 486/2023 de 28/06/2023 - Norma em vigor
Autorização nº 67/2022 de 07/02/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 140308 AND idambito = 4 LIMIT 1
Autorização nº 779/2023 de 05/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 181790 AND idambito = 4 LIMIT 1
Autorização nº 88/2024 de 15/02/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 200033 AND idambito = 4 LIMIT 1