Despacho nº 700/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 700, DE 7 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 08-05-2026

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 78/2026/SEP-E - ANP (SEI nº 5850546) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO POT-T-524 CONTRATO 48610.215453/2022-09 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Indeferir o pedido de abatimento de PEM

considerando a atividade exploratória de reprocessamento na forma da compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_POTIGUAR_2D_III_CIMAGEO, do programa R0374_POTIGUAR_3D_II_CIMAGEO e do programa R0374_POTIGUAR_3D_III_CIMAGEO.

II - Atestar a realização de 18,38597787 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento de 8,88211491 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_3D_POTIGUAR_VI_CIMAGEO.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM Compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UT) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescentes (UT) PEM Remanescente (%)

207 18,38597787 8,88211491 188,61402213 91,11788509

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

R0374_3D_POTIGUAR_VI_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento Sísmico 3D SEI nº 5818684 Atual

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

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