Despacho nº 763/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SIM-ANP Nº 763, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 13-06-2025

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A Presidente da Comissão Especial para decidir em grau de primeira instância acerca do conflito entre as empresas Tam Linhas Aéreas S/A (CNPJ 02.012.862/0001-60) e a Petrobras Transporte S.A. (CNPJ/ME 02.709.449/0001-59), referente à Proposta Alocação de capacidade de oleodutos,

considerando o que consta do Processo nº 48610.206641/2023-19 e no Ofício nº 172/2025/SDC/ANP-RJ, e em conformidade com o parágrafo único do art. 2º. da Portaria ANP nº 299 , de 22 de abril de 2025, publicada no DOU de 23 de abril de 2025, torna pública a seguinte decisão:

Nomear o servidor ABEL ABDALLA TORRES, em substituição ao servidor SAULO QUADROS SANTIAGO, como membro da Comissão Especial a partir de 10 de junho de 2025.

ALESSANDRA SILVA MOURA

Presidente da Comissão Especial

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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