Despacho nº 770/2025
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 16-06-2025.
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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, conforme Processo 48610.204066/2024-09, RESOLVE:
1 - O tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual compreende:
a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e
b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, nos termos do art. 5º.-A do Decreto nº 660 , de 25 de setembro de 1992.
2 - O rol de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e seus respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, encontra-se no Anexo deste Despacho.
3 - Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DIOGO VALERIO
Superintendente de Distribuição e Logística
ANEXO
(a que se refere o item 2, do DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025)
NCMS E TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS
NCM NOMENCLATURA TRATAMENTO
29091910 ÉTER METIL-TER-BUTÍLICO (MTBE) MONITORAMENTO (ALERTA)
38111100 PREP.ANTIDETONANTE À BASE D/COMP.D/CHUMBO MONITORAMENTO (ALERTA)
38111900 OUTRAS PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES MONITORAMENTO (ALERTA)
38112110 MELHORAD.P/ÍNDICE VISCOSID.C/ÓLEO D/PETR.MIN. MONITORAMENTO (ALERTA)
38112120 ANTIOX.ANTICOR.BASE DIALQ.D/ZINCO DIAR.D/ZINCO MONITORAMENTO (ALERTA)
38112130 ADITIVO DISPERSANTE SEM CINZAS MONITORAMENTO (ALERTA)
38112140 ADITIVOS DETERGENTES METÁLICOS MONITORAMENTO (ALERTA)
38112150 OUTS.PREP.C/1 OU MAIS ADITIVO C/ÓLEO PETR.ETC. MONITORAMENTO (ALERTA)
38112190 OUTS.ADITIVOS C/ÓLEO D/PETR, ETC.P/ÓLEO LUBR. MONITORAMENTO (ALERTA)
38112910 OUTS.ADITIVOS DISPERSANTES SEM CINZAS MONITORAMENTO (ALERTA)
38112920 OUTS.ADITIVOS DETERGENTES METÁLICOS MONITORAMENTO (ALERTA)
38112990 OUTS.ADITIVOS P/ÓLEOS LUBRIFICANTES MONITORAMENTO (ALERTA)
38119010 OUTS.ADITS.DISPS.S/CINZAS, P/ÓL.PETR.COMBUST. MONITORAMENTO (ALERTA)
38119090 OUTS.ADITIVOS PREP.P/ÓLEOS MINERAIS, ETC. MONITORAMENTO (ALERTA)
27132000 BETUME DE PETRÓLEO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27139000 OUTROS RESÍDUOS DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27150000 MIST.BETUM. D/ASF.BET.NAT.BET.PET.ALCATR. MIN. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38260000 BIODIESEL SUAS MIST. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27040010 COQUES MONITORAMENTO (ALERTA)
27040090 OUTROS COQUES E SEMICOQUES MONITORAMENTO (ALERTA)
27131100 COQUE DE PETRÓLEO NÃO CALCINADO MONITORAMENTO (ALERTA)
27131200 COQUE DE PETRÓLEO CALCINADO MONITORAMENTO (ALERTA)
22071010 ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA = LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
22071090 OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS Ñ DESNATURS. C/TEOR ALC.=>80%, V LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
22072011 ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA = LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
22072019 OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27111100 GÁS NATURAL LIQUEFEITO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27112100 GÁS NATURAL GASOSO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27111210 PROPANO EM BRUTO, LIQUEFEITO MONITORAMENTO (ALERTA)
27111290 OUTS.PROPANOS EXC.EM BRUTO, LIQUEFEITOS MONITORAMENTO (ALERTA)
27111300 BUTANOS LIQUEFEITOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27112910 BUTANO GASOSO MONITORAMENTO (ALERTA)
27112990 OUTS.GASES D/PET.E HIDROCARB, EM EST.GASOSO MONITORAMENTO (ALERTA)
29012100 ETILENO NÃO SATURADO MONITORAMENTO (ALERTA)
29012200 PROPENO (PROPILENO) NÃO SATURADO MONITORAMENTO (ALERTA)
29012300 BUTENO (BUTILENO) Ñ SATURADO, SEUS ISÔMEROS MONITORAMENTO (ALERTA)
29012410 BUTA-1,3-DIENO NÃO SATURADO MONITORAMENTO (ALERTA)
29012420 ISOPRENO NÃO SATURADO MONITORAMENTO (ALERTA)
29012900 OUTS.HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS Ñ SATURADOS MONITORAMENTO (ALERTA)
27101259 OUTRAS GASOLINAS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101251 GASOLINAS DE AVIAÇÃO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27111910 GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27111990 OUTS.GASES D/PET.E HID.GASOSOS LIQUEFEITOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29051100 METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101241 NAFTAS PARA PETROQUÍMICA LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27090010 ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO MONITORAMENTO (ALERTA)
27090090 ÓLEOS BRUTOS DE MINERAIS BETUMINOSOS MONITORAMENTO (ALERTA)
27101922 FUEL-OIL (ÓLEO COMBUSTÍVEL) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101929 OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101921 GASÓLEO (ÓLEO DIESEL) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101931 ÓLEOS LUBRIFICANTES SEM ADITIVO MONITORAMENTO (ALERTA)
27101932 ÓLEOS LUBRIFICANTES COM ADITIVO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101991 ÓLEOS MINERS.BRANCS.(ÓLEO D/VASIL.OU PARAF.) MONITORAMENTO (ALERTA)
27101992 LÍQUIDOS PARA TRANSMISSÃO HIDRÁULICA MONITORAMENTO (ALERTA)
27101993 ÓLEOS PARA ISOLAMENTO ELÉTRICO MONITORAMENTO (ALERTA)
27101999 OUTS.ÓLEOS D/PETRÓLEO OU D/MINERAIS BETUMS. MONITORAMENTO (ALERTA)
34031110 PREP.C/ÓLEOS D/PETRÓLEO, MIN.BETUM.P.TÊXTEIS MONITORAMENTO (ALERTA)
34031120 PREP.C/ÓLEOS D/PETRÓLEO, MIN.BETUM.P/COUROS MONITORAMENTO (ALERTA)
34031190 OUTS.PREP.C/ÓLEO D/PETR, MIN.BET.P/OUTS.MAT. MONITORAMENTO (ALERTA)
34031900 OUTS.PREP.C/ÓLEOS D/PETR, MIN.BETUMINOSOS MONITORAMENTO (ALERTA)
34039110 OUTS.PREPARAÇÕES P/TRAT.D/MATÉRIAS TÊXTEIS MONITORAMENTO (ALERTA)
34039120 OUTS.PREPARAÇÕES P/TRAT.D/COUROS/PELES MONITORAMENTO (ALERTA)
34039190 OUTS.PREPARAÇÕES P/TRAT.D/OUTS.MATÉRIAS MONITORAMENTO (ALERTA)
34039900 OUTS.PREP.LUBRIFICS.ANTIAD.ANTIFERRUGEM, ETC MONITORAMENTO (ALERTA)
38190000 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS MONITORAMENTO (ALERTA)
27101249 OUTRAS NAFTAS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101911 QUEROSENE DE AVIAÇÃO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27071000 BENZÓIS (PRODS.D/DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27072000 TOLUÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27073000 XILÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES DE HULHA) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27074000 NAFTALENO(PRODS DEST.D/ALCATRÕES DE HULHA) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27075000 OUTS.MIST.D/HIDROC.AROM.DEST.=> 65% INC.D/VOL. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27075010 Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27079990 Outs.óleos e prod.d/destilação.d/alcatrão d/hul LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101210 HEXANO COMERCIAL LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101230 AGUARRÁS MINERAL (WHITE SPIRIT) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101260 MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓLEO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101290 OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101919 OUTROS QUEROSENES LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27101994 MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓL. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29011000 HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29021100 CICLOEXANO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29021990 OUTS.HIDROCARB.CICLAN, CICLEN, OU CICLOTER. LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29022000 BENZENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29023000 TOLUENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29024100 O-XILENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29024200 M-XILENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29024300 P-XILENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29024400 MISTURA DE ISÔMEROS DO XILENO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29029020 NAFTALENO (HIDROCARBONETO CÍCLICO) LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29029090 OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
29142210 CICLOEXANONA LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38140010 SOLV./DIL.COMP.ETC.P/REM.TINT./VERNS.C/CFC MESMO C/HCFC LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38140020 SOLVENTES CONTENDO HIDROCLOROFLUORCARBONETOS DO HCFC, MAS NÃO DO CFC LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38140030 SOLVENTES CONTENDO TETRACLORETO DE CARBONO, BROMOCLOROMETANO OU METILCLOROFÓRMIO LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38140090 OUTROS SOLV./DIL.COMP.OUTS.PREP.P/REM.TINT./VERNIZES LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38170010 MISTURAS DE ALQUILBENZENOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38170020 MISTURAS DE ALQUILNAFTALENOS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
38249989 QUEROSENE DE AVIACAO ALTERNATIVO E SUAS MISTURAS LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
27075090 Outras LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
2705.50.00 GÁS DE HULHA, GÁS DE ÁGUA, GÁS PODRE (GÁS DE AR) E GASES LPCO DE MÚLTIPLOS EMBARQUES
2713.90.00 OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS MONITORAMENTO (ALERTA)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.