Despacho nº 773/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 773, DE 19 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 20-05-2026.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 33/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 5715105), o qual aprova integralmente, RESOLVE:

1. Aprovar a proposta do Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-1394-RJS (PAD Mirante de Forno), localizado na Bacia de Campos, contrato de partilha nº 48610.232916/2022-99 (Norte de Brava_OPP1), bloco Norte de Brava, operado pela Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), nos seguintes termos:

I - Compromissos Firmes:

a) perfuração de 01 (um) poço;

b) realização de estudos de Geologia e Geofísica, para consolidação e incorporação dos resultados nos modelos de reservatório, definição de conceitual de desenvolvimento de produção e avaliação da economicidade da descoberta.

II - A data de término das atividades fica estabelecida em 31/12/2027;

III - A data de inativação do PAD está estabelecida após 60 (sessenta) dias da data de término das atividades.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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Nenhum Ato.

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