Despacho nº 781/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 781, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 16-06-2025

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato da oferta permanente 4ª Rodada de Licitações, com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 28/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 4677205) que versa acerca da avaliação do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM) RESOLVE:

PARA O BLOCO S-M-1378 CONTRATO 48610.206117/2024-29 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

Atestar a realização de 1433,13012447 UTs, e o cumprimento integral correspondente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.095 UTs,

considerando a compra da licença dos direitos de uso dos dados dos programas 0264_ANTARES_PHASE_B; 0264_GRAV_ANTARES_PHASE_B; 0264_MAG_ANTARES_PHASE_B e 0264_BM_SANTOS_FASE_VIII;

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato

PEM Compromissado (UT) Unidades de Trabalho Realizadas (UT) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (%)

1.095 1.433,13012447 100 -

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento do PEM.

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

0264_ANTARES_PHASE_B Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 4968436 Atual

0264_GRAV_ANTARES_PHASE_B Não Exclusivo Gravimetria SEI nº 4968452 Atual

0264_MAG_ANTARES_PHASE_B Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 4968453 Atual

0264_BM_SANTOS_FASE_VIII Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 4968429 Atual

Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento do PEM listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este Parecer poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução da garantia financeira

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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