Despacho nº 786/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 786, DE 21 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 22-05-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRUIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e

considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Agravo de Instrumento nº 5006687-02.2026.4.02.0000, que suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5021727-47.2026.4.02.5101, resolve suspender os efeitos da Autorização SDL-ANP nº 161 , de 26 de março de 2026, anteriormente outorgada à sociedade PHAENARETE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 36.357.116/0012-82, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, até ulterior deliberação judicial.

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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Autorização nº 161/2026 de 26/03/2026 - Norma em vigor