Despacho nº 790/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 17-06-2025

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão 14ª Rodada de Licitações; com base na Carta de Notificação de Devolução Bloco POT-T-785 (SEI nº 4891171), bem como; nas análises descritas no Parecer Técnico nº 273/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 4842564) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

PARA O BLOCO POT-T-785 CONTRATO 48610.012639/2017-32 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Atestar a realização de 198,693 Unidades de trabalho (UT) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando a compra da licença dos direitos de uso do dado do Programa 0308_MT_3D_POT_DIX;

II - Atestar o Cumprimento de 226,9564 UTs, equivalentes a 100% do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 215 UTs,

considerando as atividades da Tabela 2.

III - Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à devolução da garantia financeira.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs)

215 226,9564 100 % 0

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM.

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação

R_SAO_MANUEL_MERGE Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 5045924

0308_MT_3D_POT_DIX Não Exclusivo Magnetotelúrico SEI nº 5045962

Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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