Despacho nº 815/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 815, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 25-06-2025.

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A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco SEAL-M-351, motivado pelas informações apresentadas pela ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. (EMEB), (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 025/2025, de 14/04/2025 (SEI nº 4897340), com base na análise do Parecer Técnico nº 339/2025/SEP-E-ANP (SEI nº 4966166), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem descomissionamento, na área devolvida do bloco SEAL-M-351 (Contrato de Concessão SEAL-M-351_R13), Bacia de Sergipe-Alagoas.

Heloise Helena Lopes M. da Costa

Superintendente Adjunta de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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