Despacho nº 816/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 816, DE 26 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 27-05-2026.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 49/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 5788449), o qual aprova integralmente, RESOLVE:

1. Aprovar a proposta do Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BP-13-SPS (PAD Bumerangue), localizado na Bacia de Santos, Bloco Bumerangue, Contrato de Partilha nº 48610.232917/2022-33 (Bumerangue_OPP1), operado pela BP Energy do Brasil ("BP Energy"), nos seguintes termos:

I - Compromissos Firmes:

a) Perfuração de 01 poço de extensão (Avaliação #1);

b) Perfuração de 01 poço de extensão (Avaliação #2);

II - Compromissos contingentes:

a) Perfuração 01 poço de extensão (Avaliação #3);

b) Perfuração 01 poço de extensão (Avaliação #4);

c) Realização de 2 testes de formação a poço revestido (TFR) no poço Avaliação #1, contingentes ao resultado da perfuração do poço;

d) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Avaliação #2, contingente ao resultado da perfuração do poço;

e) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Avaliação #3, contingente ao resultado da perfuração do poço;

f) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Avaliação #4, contingente ao resultado da perfuração do poço.

III - Ponto de Decisão 1: 30/04/2028 - decisão sobre a perfuração do poço Avaliação #3 ou antecipação do Ponto de Decisão 2;

IV - Ponto de Decisão 2: 30/04/2029 - decisão sobre a perfuração do poço Avaliação #4 ou término do PAD

V - A data de término das atividades fica estabelecida em 31/12/2029, caso todas as atividades firmes e contingentes sejam executadas.

VI - A data de inativação do PAD fica estabelecida após 60 (sessenta) dias subsequentes à data de término das atividades;

VII - Caso haja necessidade de alteração dos pontos de decisão, a operadora deverá solicitar revisão do PAD nos termos da Resolução ANP nº 845 /2021.

VIII - No caso de assunção dos compromissos contingentes relacionados à perfuração dos poços de extensão e aos TFRs, a operadora deverá apresentar o(s) Comunicado(s) do(s) Compromisso(s) Contingente(s) (CCC) e a revisão do Plano de Trabalho Exploratório (PTE) do Bloco Bumerangue alterando o(s) compromisso(s) para "firme(s)" e contendo volume de gás natural a ser queimado durante a realização dos testes, nos termos do art. 6º., inciso III, da Resolução ANP nº 806 /2022;

IX - Os TFRs contingentes ao resultado dos poços firmes e contingentes poderão ser realizados pela operadora desde que se mantenha a duração máxima total de fluxo de produção dos poços em período menor ou igual a 72h (setenta e duas horas).

X - A empresa deverá informar a SEP sobre a realização dos TFRs conforme essa decisão for tecnicamente possível, através do envio do CCC e o RFTP (Relatório Final de Teste de Poço) deverá ser enviado em até 60 dias após a conclusão da intervenção em que foi realizado o teste.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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