Despacho nº 842/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 842, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 30-06-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 950 , de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alíneas, "b" e "d", e o que consta do processo nº 48610.224859/2024-36, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade PETROBRASIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 32.828.561/0001-70, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, bem como do cancelamento da participação da empresa na autorização de operação abaixo identificada nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960 /2023:

CNPJ Autorização Publicação Observação

32.828.561/0001-70 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 146 /2024

32.828.561/0001-70 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Referente à participação da empresa em base compartilhada

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 146/2024 de 11/03/2024 - Norma em vigor

Autorização nº 486/2023 de 28/06/2023 - Norma em vigor