Despacho nº 844/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SPC-ANP Nº 844, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DOU DE 30-06-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020,

considerando a Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 872 , de 30 de março de 2022, e o que consta do Processo ANP nº 48610.239458/2023-08, em razão da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1016316-32.2025.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna público o restabelecimento da:

Autorização ANP nº 804 , publicada no D.O.U. em 12/11/2020, outorgada à VOTOPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, CNPJ nº 23.378.585/0001-83 para o exercício da atividade de produção de solventes.

BRUNNO LOBACK ATALLA

Superintendente de Produção de Combustíveis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 804/2020 de 12/11/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 81152 AND idambito = 4 LIMIT 1