Despacho nº 885/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 4 DE JULHO DE 2025 - DOU DE 07-07-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e

considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento da 12ª Turma do TRF 1ª região nº 1015128-04.2025.4.01.000 referente ao Processo Judicial nº 1021209-51.2025.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Civil da SJDF, e o que consta no Processo Administrativo SEI ANP nº 48610.224836/2024-21, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 377 , publicado no Diário Oficial da União 24 de março de 2025, restabelecendo assim os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 235 , publicado no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2025, que revogou as autorizações anteriormente outorgadas à sociedade MAXIMUS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 42.877.368/0001-82, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme tabela abaixo:

CNPJ Autorização Publicação Observação

42.877.368/0001-82 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 211 /2022 -

42.877.368/0001-82 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Revoga apenas a participação do CNPJ em base compartilhada

42.877.368/0004-25 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 878 /2022 -

42.877.368/0003-44 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 879 /2022 -

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 235/2025 de 20/02/2025 - Norma em vigor

Autorização nº 211/2022 de 13/04/2022 - Norma em vigor

Autorização nº 486/2023 de 28/06/2023 - Norma em vigor

Autorização nº 878/2022 de 29/11/2022 - Norma em vigor

Autorização nº 879/2022 de 29/11/2022 - Norma em vigor

Despacho nº 377/2025 de 21/03/2025 - Norma em vigor