Despacho nº 890/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 890, DE 9 DE JULHO DE 2025 - DOU DE 10-07-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e

considerando a decisão proferida no Processo Judicial nº 1013319-61.2025.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Civil da SJDF, e o que consta no processo 48610.224834/2024-32, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 326 , publicado em 12 de março de 2025 no Diário Oficial da União, restabelecendo assim os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 157 , publicado em 11 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, que revogou as autorizações da sociedade ARKA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme tabela abaixo:

CNPJ Autorização Publicação Observação

43.347.575/0001-98 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 133 /2022 -

43.347.575/0001-98 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486 /2023 Revoga apenas a participação do CNPJ em base compartilhada

43.347.575/0002-79 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 510 /2022 -

43.347.575/0003-50 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 51 /2024 -

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 133/2022 de 08/03/2022 - Norma em vigor

Autorização nº 486/2023 de 28/06/2023 - Norma em vigor

Autorização nº 510/2022 de 26/07/2022 - Norma em vigor

Autorização nº 51/2024 de 26/01/2024 - Norma em vigor

Despacho nº 326/2025 de 11/03/2025 - Norma em vigor

Despacho nº 157/2025 de 10/02/2025 - Norma em vigor