Despacho nº 895/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - DOU DE 15.06.2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 938 , de 5 de outubro de 2023 e da Resolução ANP nº 960 , de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita, respectivamente, no art. 15, inciso II, alíneas "d" e "e", no art. 19. inciso II, e o que consta do processo nº 48610.222426/2025-27, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) nº 207 , de 2 de agosto de 2007, e nº 448 de 28 de dezembro de 2004, da sociedade TRANSPORTE DE PETRÓLEO PERIN LTDA, CNPJ nº 76.377.993/0001-87, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

RÔMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 207/2007 de 02/08/2007 - Norma em vigor

Autorização nº 448/2004 de 28/12/2004 - Norma em vigor