Despacho nº 959/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 959, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU DE 21-07-2024.

--

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco ES-T-441, motivada pelas informações apresentadas pela Capixaba Energia Ltda. (CNPJ 34.812.047/0001-71), por meio da Carta CE-ADM nº 039/2025, de 12/05/2025 (SEI 4960730), com base na análise do Parecer Técnico nº 343/2025/SEP-E-ANP (SEI 4969049), e amparada no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto ambiental na área devolvida do bloco ES-T-441 (Contrato de Concessão ES-T-441_R14), Bacia do Espírito Santo.

HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

Superintendente Adjunta de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.