Texto vigenteFederal · ANP

Despacho nº 969/2026

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 969, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - DOU DE 26-06-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO CAMBOIM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 60.856.976/0001-92, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5005608-35.2026.4.04.7112.

ROMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

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