Despacho nº 974/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 974, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - DOU DE 29-06-2026

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 119/2026/SEP-E - ANP (SEI nº 5966273) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO S-M-1617 CONTRATO 48610.220746/2025-42 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I - Atestar a realização de 414,46149 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM),

considerando

considerando as atividades da Tabela 2.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato

PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%)

400 414,46149 100 % 0 0

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

0257_3D_SP1 Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 5971843 Atual

0257_3D_SP2 Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 5971851 Atual

0257_GRAV_3D_SP1 Não Exclusivo Gravimetria SEI nº 5971866 Atual

0257_GRAV_3D_SP2 Não Exclusivo Gravimetria SEI nº 5971894 Atual

0257_MAG_3D_SP1 Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 5971913 Atual

0257_MAG_3D_SP2 Não Exclusivo Magnetometria SEI nº 5971915 Atual

Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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