Resolução nº 1.002/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.002, DE 12 DE MAIO DE 2026 - DOU DE 13-05-2026

Altera a Resolução ANP nº 1.000 , de 30 de abril de 2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º. do Anexo I do Decreto nº 2.455 , de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando o que consta do Processo nº 48610.206024/2026-66 e a Decisão de Diretoria nº 305 , de 12 de maio de 2026, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução ANP nº 1.000 , de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

IV - diferencial0: parcela fixa de compensação referente à diferenciação de origem aplicada ao PR0, onde:

a) para os importadores de óleo diesel e produtores de óleo diesel que refinem petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros, aplica-se a Tabela IV do Anexo; ou

b) igual a zero para os produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio." (NR)

"Art. 1º-A Somente para os produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio e no período correspondente à vigência do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, entre 7 de abril de 2026 e 31 de maio de 2026, conforme a Medida Provisória 1.349, de 7 de abril de 2026, aplica-se a fórmula de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel a seguir:

PRdREA = PR0 + ΔPPId-2 + acréscimo_sub

em que:

I - PRdREA: preço de referência calculado para o dia "d", para a região "b", para o produtor de óleo diesel que refine petróleo nacional próprio, durante o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, conforme Tabela I do Anexo, à vista e sem tributos, em R$/litro com quatro casas decimais;

II - PR0: preço de comercialização para a região "b", para o produtor de óleo diesel que refine petróleo nacional próprio, conforme previsto no art. 2º. da Portaria Normativa MME nº 127, de 19 de março de 2026, somado à parcela da subvenção econômica vigente em 20 de março de 2026;

III - ΔPPId−2: variação da média ponderada por volume dos Preços de Paridade de Importação diários, dos pontos selecionados para cada região "b", conforme Tabela II do Anexo, publicados pela S&P Global Energy Platts, entre a data base, conforme Tabela II do Anexo, e o dia "d-2", conforme Tabela III do Anexo; e

IV - acréscimo_sub: parcela fixa igual a R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro referente a acréscimo de subvenção econômica." (NR)

"Art. 2º-A Somente para os produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio e no período correspondente à vigência do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, entre 7 de abril de 2026 e 31 de maio de 2026, conforme a Medida Provisória 1.349, de 7 de abril de 2026, a fórmula prevista no art. 1º.-A ficará sujeita à seguinte condicionante:

se PR2d > PR1d − 0,40, então, PR2d = PR1d − 0,40

em que:

I - PR1d: preço de referência a ser aplicado no dia "d", para os importadores de óleo diesel e pelos produtores de óleo diesel que refinem petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros; e

II - PR2d: preço de referência a ser aplicado no dia "d", para os produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio." (NR)

"Art. 8º Os arts. 1º-A, 2º-A, 3º e 4º produzem efeitos desde 7 de abril de 2026." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução ANP nº 999 , de 1º de abril de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1000/2026 de 30/04/2026 - Norma em vigor

Resolução nº 999/2026 de 02/04/2026 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 522519 AND idambito = 4 LIMIT 1