Decreto nº 1.205/2021

DECRETO Nº 1.205, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a promoção pelo critério de antiguidade do 1º TEN QOPMA PAULO RUBENS PINTO DO ROSÁRIO, ao posto de CAP QOPMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U. nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, e o previsto nos arts. 10, alínea "a", 18 e 21, da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979 (Lei de Promoção de Oficiais da PMAP), c/c o art. 38, inciso I, do Decreto nº 022 , de 17 de abril de 1990 (Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais), e os arts. 12,

§ 3º, 23, 65,

§ 2º e 67, inciso I, da Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.2021.0035-Div.Prom./DP,

RESOLVE:

Art. 1º Promover ao Posto de CAP QOPMA, pelo critério de antiguidade, o 1º TEN QOPMA Paulo Rubens Pinto do Rosário, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA), da Polícia Militar do Amapá, a contar de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0413-0005-4969

Art. 1º

Art. 2º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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