Decreto nº 1.223/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.223, DE 11 DE MARÇO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do
Art. 119 , da Constituição Estadual e da Lei 2.640 , de 11 de março de 2022, que Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00(duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
RODRIGO SEBASTIANI
Secretário de Estado do Planejamento em Exercício
Anexo
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO Em R$ 1,00 do Decreto nº 1223 de 11 de março de 2022 .... f. 02
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 230.000
03.062. 0055. 2361 - OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MP-AP 230.000
0 101 3330 160000 - Amapá E0000 - Não definida 230.000
HASH: 2022-0311-0008-3090
Art. 119
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Anexo
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.