Decreto nº 1.255/2022
Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, como instrumento de Gestão vinculado ao Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFC integrante do Sistema
DECRETO Nº 1.255, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, como instrumento de Gestão vinculado ao Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFC integrante do Sistema Estadual de Cultura do Estado do Amapá instituído pela Lei nº 2.137 , de 02 de março de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2137 , de 02 de março de 2017, e tendo em vista o teor do Processo nº 0006.0574.2693.0025/2021-GABADJ-JUD/GAB GOV, DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Fundo Estadual de Política Cultural - FEC, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/ AP, de natureza contábil e financeira, destinado a fomentar a política estadual de cultura através do financiamento das ações e dos projetos artístico-culturais de iniciativa de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos de natureza cultural, tem sua operacionalização regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Fundo Estadual de Cultura - FEC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Estado com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento pela União, Estado e Municípios, transferidos fundo a fundo, de acordo com critérios, valores e parâmetros pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovados pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I - Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Estado do Amapá há pelo menos 02 (dois) anos, que trabalhe profissionalmente na área cultural e pleiteie recursos financeiros do FEC;
II - Entidade Cultural: pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecida e domiciliada no Estado do Amapá há pelo menos 03 (três) anos, ou Órgão/Entidade da Administração Pública, que pleiteie recursos financeiros do FEC;
III - Proponente: produtor cultural ou entidade cultural que será responsável técnico pela apresentação, execução e prestação de contas dos projetos e das ações culturais;
IV - Ações culturais: refletem o conjunto dos projetos, da gestão e das ações culturais executados pela SECULT/ AP de forma direta ou indireta;
V - Projeto cultural: instrumento técnico que visa sistematizar as obras, ações, iniciativas ou eventos voltados para o desenvolvimento da cultura, das artes e da preservação do patrimônio memorial e cultural do Estado;
VI - Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, ações, eventos, patrimônio, memória e equipamentos culturais do Estado do Amapá;
VII - Trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou que associem a cultura a outras áreas de conhecimento, segmentos ou prática social dentro do Estado.
CAPÍTULO II DA ORIGEM DAS RECEITAS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Cultura - FEC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado e seus créditos adicionais;
II - transferências federais à conta do Fundo Estadual de Cultura - FEC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens estaduais sujeitos à administração da Secretaria Estadual de Cultura
SECULT; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Estadual de Cultura - FEC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos que porventura sejam realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais, custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 5º Fica destinado, anualmente um percentual mínimo, nunca inferior a 40% da dotação/execução orçamentária da Secretaria Estadual de Cultura - SECULT, oriundo da Receita Tributária Líquida do Estado do Amapá para o Fundo Estadual de Cultura, conforme art. 63,
§ 2º, da Lei
2.137 /2017;
§ 6º, do art. 216, da Constituição Federal;
Art. 175 ,
§ 8º, inciso I, da Constituição do Estado ; art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04, de maio de
2000; e art. 72, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, com o seguinte escalonamento:
I - 0,3% da Receita Tributária Líquida no exercício de 2022;
II - 0,4% da Receita Tributária Líquida no exercício de
2023;
III - 0,5% da Receita Tributária Líquida a partir do exercício de 2024.
Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos verificados ao final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício posterior à conta de superávit de exercícios anteriores, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 04 maio de 2000 (LRF), e
Art. 73. da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Compete à Secretaria Estadual de Cultura
SECULT, ao Conselho Estadual de Política Cultural
- CEPC e à Agência de Fomento do Amapá - AFAP a gestão compartilhada do Fundo Estadual de Cultura, na forma estabelecida neste decreto com as seguintes atribuições:
I - a coordenação, execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos do Fundo;
II - acompanhar o ingresso de receitas no FEC de acordo com os percentuais da Receita Tributária Líquida realizada, nos termos do Orçamento Anual (LOA) e do
Art. 64, da Lei nº 2.137 /2017;
III - a edição de instruções normativas, portarias e editais necessários ao atendimento das diretrizes apontadas no Plano Estadual de Cultura - PEC e ao fomento de projetos culturais;
IV - realizar a execução orçamentária e financeira do FEC de acordo com as regras da legislação vigente;
V - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FEC, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VI - apresentar ao pleno do Conselho Estadual de Política Cultural para apreciação, os atos normativos e de seleção, bem como planejamento das ações financiadas pelo FEC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos seguintes instrumentos: Plano Estadual de Cultura, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
VII - apresentar, anualmente, relatório com os resultados das ações desenvolvidas com os recursos do FEC;
VIII - dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações apoiadas de acordo com as legislações vigentes.
Parágrafo único. A gestão compartilhada de que trata o caput far-se-á por atos administrativos da Comissão de Gestão do Fundo de Cultura, nomeada pelo chefe do Poder Executivo, que deverá ser composta de no mínimo, 02 (dois) membros de cada órgão ou ente público mencionado, com a presença obrigatória do Secretário de Estado da Cultura a quem caberá o cargo de presidente da referida comissão.
CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Comissão de Gestão do Fundo, sob fiscalização do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
Art. 8º Os recursos auferidos pelo Fundo Estadual de Cultura serão destinados a projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Comissão de Gestão composta pela Secretaria Estadual de Cultura - SECULT, o Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC e a Agência de Fomento do Amapá - AFAP definirá a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC e pela Agência de Fomento do Amapá - AFAP, na forma que dispuser a legislação vigente.
§ 3º Para o financiamento de que trata o inciso II deste artigo, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 9º O Fundo Estadual de Cultura - FEC fomentará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos de natureza cultural, cujo objetivo seja:
I - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada,
considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de valorização, intervenção, salvaguarda, preservação, recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não tombado, do Estado;
V - incentivar o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações culturais e linguagens artísticas;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas artísticas e culturais;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros estados e países;
VIII - fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
IX - ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, da inovação tecnológica, bem como a produção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;
X - financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
XI - aquisição de bens móveis, imóveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao patrimônio da SECULT.
Art. 10. Os custos referentes à gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 30 (trinta) por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC.
Art. 11. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 12. Os projetos culturais selecionados bem como a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento dos objetivos e gestão do FEC, previstos neste regulamento, serão contemplados ou executados com recursos financeiros do Fundo, somente após a assinatura e publicação de um dos seguintes instrumentos contratuais:
I - Termo de Colaboração (TCO): instrumento por meio do qual serão formalizados os termos para a execução de projetos e ações da cultura, de interesse público e recíproco, em parceria com Organização da Sociedade CIVIL - (OSC), cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Estadual de Cultura;
II - Termo de Fomento (TFO): instrumento por meio do qual serão formalizados os termos para a execução de projetos e ações da cultura, de interesse público e recíproco, em parceria com Organização da Sociedade Civil, cuja proposição é da própria OSC;
III - Termo de Concessão de Apoio (TCA): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
IV - Termo de Compromisso (TC): instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V - Termo de Parceria (TP): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
VI - Convênio: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de descentralização de recursos vigente, com fulcro nos
Art. 56, 86, 87, 89 ao 92
da Lei estadual 2.137 /2017.
Art. 13. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para a execução do objeto.
Art. 14. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do artista premiado.
Art. 15. A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria de Estado de Cultura.
CAPÍTULO VI DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 16. A Secretaria de Estado de Cultura lançará editais de seleção pública para apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução e prestação de contas.
§ 1º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes.
§ 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata o caput deste artigo no sítio oficial da Secretaria Estadual de Cultura ou do Governo do Estado e no Diário Oficial do Estado do Amapá - DOE, de acordo com a exigência de cada edital e/ou legislação vigente.
Art. 17. Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Parágrafo único. Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos editais, a SECULT deverá encaminhar justificativa ao Conselho Estadual de Política Cultural.
Art. 18. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
§ 1º O valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da iniciativa ou do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
§ 2º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação vigente.
Art. 19. Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos deverão observar o
§ 1º, do art. 53, c/c o art. 56, da Lei 2.137 /2017, para fins de distribuição e percentuais por macrorregiões do Estado.
Parágrafo único. Poderá a Comissão de Gestão do FEC remanejar recursos não acessados de uma macrorregião para outra de maior demanda de proposições, uma vez que o quantitativo de inscrições ou projetos aprovados, naquela macrorregião, não sejam o suficiente para acessar na totalidade o recurso previsto no respectivo edital.
Art. 20. Na elaboração dos editais, a Secretaria Estadual de Cultura deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:
I - objeto;
II - recursos orçamentários;
III - prazo de vigência;
IV - condições para participação;
V - valor do apoio;
VI - prazo e condições para inscrição;
VII - relação de documentos para habilitação;
VIII - formas e critérios de seleção.
Art. 21. Os proponentes, pessoa física, pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais devem obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:
I - estar regularmente inscrito na plataforma digital de cadastramento integrante do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC;
II - apresentar toda documentação requerida no edital;
III - estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - residir no Estado do Amapá há no mínimo 02 (dois) anos.
§ 1º O proponente que não possuir documentos, em seu nome, que comprovem ser ele domiciliado há, pelo menos, 02 (dois) anos no Estado do Amapá, poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.
§ 2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do proponente.
Art. 22. Os proponentes pessoa jurídica, ao pleitearem participação nos editais de fomento e apoio financeiro do FEC, deverão obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:
I - apresentar toda documentação requerida no edital;
II - apresentar certidões que comprovem adimplência fiscal em âmbito municipal, estadual e federal;
III - comprovar constituição e atividade na área cultural há
03 (três) anos, no mínimo, no Estado do Amapá.
CAPÍTULO VII DA ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 23. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas às comissões de Habilitação e de Incentivo à Cultura para análise prévia e parecer final, respectivamente.
Art. 24. A Comissão de Habilitação - CH, equipe responsável pela análise documental dos projetos culturais, composta por no mínimo 06 (seis) membros da SECULT, será nomeada por ato do Secretário de Estado da Cultura e publicada no site da SECULT e no Diário
Oficial do Estado, quando for o caso, a qual caberá:
I - a verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das propostas, observados os artigos 21, 22 e demais itens exigidos pelos respectivos editais;
II - a avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas;
III - encaminhar as propostas habilitadas para a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura e as propostas inabilitadas, após o resultado final, enviar para o arquivo da SECULT.
Art. 25. Para seleção e parecer final de projetos apresentados ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, fica criada na estrutura do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC para tal finalidade.
§ 1º A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC deverá ser composta por no mínimo 06 (seis) membros efetivos do CEPC, com aprovação dos nomes pelo plenário da casa por maioria simples, cabendo aos nomeados eleger seu presidente e vice-presidente.
§ 2º A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura será nomeada por ato do Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas - CEPC, publicado no site da SECULT e no Diário Oficial do Estado do Amapá.
§ 3º Poderá a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC instituir curadorias específicas para os editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, de acordo com os segmentos culturais contemplados nos mesmos.
§ 4º Excepcionalmente a SECULT poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o parágrafo anterior através de inexigibilidade, conforme inciso II, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666 /93, especificamente para exercerem a função de pareceristas, para análise de projetos culturais em áreas específicas e por suas qualificações diferenciadas, desde que atendidas as condições e exigências legais.
Art. 26. Na seleção dos projetos, a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC deve ter como referência maior o Plano Estadual de Cultura - PEC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.
Art. 27. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC deverá emitir parecer técnico, conclusivo, quanto às propostas selecionadas e às não selecionadas, observados os critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ainda adotar critérios objetivos na seleção das propostas, quanto a:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto:
simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilização de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 28. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Pleno do Conselho Estadual de Política Cultural para, após aprovação, ser homologado e posteriormente publicado no site da SECULT e no Diário
Oficial do Estado pelo presidente da Comissão de Gestão do FEC.
CAPÍTULO VIII DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 29. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os trâmites abaixo:
I - inscrição;
II - análise da Comissão de Habilitação;
III - divulgação das inscrições habilitadas;
IV - análise e seleção das propostas habilitadas, pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura;
V - homologação do resultado final pelo Pleno do Conselho Estadual de Política Cultural;
VI - divulgação dos projetos selecionados;
VII - publicação no site do GEA e no Diário Oficial do Estado;
VIII - formalização do contrato;
IX - pagamento conforme cronograma de desembolso;
X - acompanhamento e fiscalização da execução;
XI - prestação de contas.
Art. 30. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do resultado, os proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na SECULT e, após este prazo as mesmas serão descartadas.
Art. 31. Nenhum membro da CH ou da CEIC poderá participar como proponente ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas e de parentesco até 2º grau com seus respectivos proponentes.
Art. 32. É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às etapas de Habilitação e Técnica de Seleção.
Art. 33. Dos resultados previstos no art. 27 caberá recurso na forma e prazo definidos pelo respectivo edital de seleção.
CAPÍTULO IX VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 34. Será vedada a transferência de recurso do FEC para:
I - pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Estado ou Município;
II - ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;
III - membros do Conselho Estadual de Política Cultural, titulares e suplentes, servidores da Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;
IV - cônjuges ou companheiros e parentes em até 2º grau, dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural e servidores da Secretaria Estadual de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;
V - ações culturais cujo objeto não seja exclusivo e estritamente de finalidade cultural;
VI - ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VII - ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal, que sejam de responsabilidade de produtores privados exclusivamente caracterizados como intermediários;
VIII - proponentes não residentes no Estado de Amapá há pelo menos 02 (dois) anos quando tratar-se de pessoa física e, 03 (três) anos quando pessoa jurídica;
IX - proponentes ou produtores culturais que violarem resolução ou deliberação do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;
X - ações culturais que tenham por finalidade as atribuições de outras Secretarias de Estado;
XI - ações culturais que tenham por objetivo o mesmo evento, mesmo que sejam atividades paralelas, correlatas ou periféricas do referido evento.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
§ 2º Caberá ao Secretário de Estado da Cultura representar junto à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual, quando constatada qualquer fraude ou infringência à esta norma legal.
§ 3º O produtor cultural não poderá apresentar propostas que denotem simultaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa física e outra em nome de pessoa jurídica.
CAPÍTULO X CONTRAPARTIDAS
Art. 35. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Secretaria de Estado da Cultura conforme Manual de Identidade Visual do Governo do Estado do Amapá em todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.
CAPÍTULO XI ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 36. Cabe à Comissão de Gestão a fiscalização técnica e financeira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.
Art. 37. A atribuição referida no artigo anterior será manifestada através de relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a repercussão da iniciativa na sociedade.
Art. 38. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentada.
Art. 39. A Secretaria Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Política Cultural poderão exigir do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de contas.
Art. 40. Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, o Secretário de Estado de Cultura poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.
Art. 41. A Comissão de Gestão deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.
CAPÍTULO XII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42. A prestação de contas deverá ser feita observandose as regras previstas neste Decreto, além de prazos e normas de elaboração constantes no instrumento firmado entre as partes e no plano de trabalho.
Art. 43. A Secretaria Estadual de Cultura disponibilizará Manual de Prestação de Contas no site oficial do GEA para consulta e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 44. O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à Comissão de Gestão avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa plausível.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
Art. 45. Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 46. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela Comissão de Gestão o parecer técnico de execução do objeto, após este ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Política Cultural.
Art. 47. Os projetos culturais poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 48. As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas na plataforma digital de Informações e Indicadores Culturais utilizada pela SECULT.
CAPÍTULO XIII DAS PENALIDADES
Art. 49. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais, pelo proponente, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa após a devida notificação, implicará na aplicação das seguintes sanções:
I - suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que estejam tramitando no FEC;
II - tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas;
III - impedimento de receber quaisquer recursos da
SECULT/AP ou outro órgão do Estado por um período mínimo de 02 (dois) anos;
IV - inscrição no cadastro de inadimplentes da SECULT/ AP e demais cadastros do Estado.
CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. A Comissão de Gestão, em observância à legislação vigente, poderá baixar as normas complementares que forem necessárias ao funcionamento do Fundo Estadual de Cultura.
Art. 51. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada aos órgãos membros da Comissão de Gestão repassar qualquer informação a terceiros, salvo aos órgãos oficiais e de controle.
Art. 52. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0316-0008-3481
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
CAPÍTULO II
DA ORIGEM DAS RECEITAS
Art. 4º
Art. 5º
Art. 175
Art. 73
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 6º
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
CAPÍTULO VIII
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
CAPÍTULO IX
VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 34
CAPÍTULO X
CONTRAPARTIDAS
Art. 35
CAPÍTULO XI
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 49
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5577/2024 de 16/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 2137/2017 de //