Decreto nº 1.382/2021

DECRETO Nº 1.382, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a Reforma, "EX-OFFÍCIO", do CB QPPMC JOÃO DE DEUS CORRÊA DA SILVA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 084 /2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); Lei nº 1.813 /2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0001972/2020-DIP,

RESOLVE:

Retificar o Decreto nº 4383 , de 31 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7324, de 31 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

"Art. 2º O militar reformado perceberá proventos integrais de acordo com os arts. 116, inciso II; 118, inciso IV,

§ 7º e 119,

§ 1º, alínea "g", da Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), correspondente à graduação de 1º SGT PM, em cumprimento aos arts. 23, inciso II,

§ 3º; 24, inciso IV,

§ 7º e 25,

Parágrafo único, alínea "g", da Lei nº 1.813 /2014."

Leia-se:

"Art. 2º O militar reformado perceberá proventos proporcionais correspondentes ao grau hierárquico superior de 1º Sargento, conforme o art. 70, da Constituição do Estado do Amapá, c/c os arts. 53, inciso IX; 116, inciso II; 118, inciso V,

§ 7º e 119,

§ 1º, alínea "g", da Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em cumprimento aos arts. 23, inciso II, §§ 1º e 3º; 24, inciso V e 25,

Parágrafo único, alínea "g", da Lei nº 1.813 /2014."

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 1525/2021 de 29/04/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4383/2020 de 31/12/2020