Decreto nº 1.492/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.045.363,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.492, DE 11 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.045.363,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.045.363,00 (sessenta e três milhões e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20.000.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 20.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 502.050
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 502.050
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 502.050
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 26.940.159
12.361. 0020. 2211 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 26.940.159
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 26.940.159
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 3.500.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 3.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.500.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.400.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 8.400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.400.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1.339.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 30.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 30.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 156.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 156.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 211.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 211.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 118.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 118.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 374.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 374.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 120.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 120.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 270.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 270.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 20.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 40.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 40.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 2.166.950
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 2.166.950
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.166.950
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 100.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 97.204
19.573. 0026. 1070 - REALIZAR PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VOLTADOS AOS APLS LOCAIS 49.804
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 49.804
19.573. 0026. 1073 - REALIZAR PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS 47.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 47.400
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20.000.000
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 2.111.655
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.111.655
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 5.546.173
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.546.173
02.061. 0083. 1022 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DA JUSTIÇA 12.342.172
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.342.172
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 502.050
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 502.050
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 502.050
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 26.940.159
12.122. 0020. 2049 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO 1.563.159
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.563.159
12.122. 0020. 2055 - APOIAR OS CONSELHOS ESTADUAIS (CEE/CPVPEB/CACSF/CAE) 350.000
0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 350.000
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 15.027.000
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 15.027.000
12.362. 0020. 2208 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL. 10.000.000
0 550 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.400.000
10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 400.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 400.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 6.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 2.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1.339.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA COM SUPORTE AÉREO 1.339.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.339.000
50101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR 100.000
04.122. 0006. 2804 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPI 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 97.204
19.122. 0006. 2599 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-IEPA 97.204
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 97.204
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.666.950
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.666.950
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.666.950