Decreto nº 1.537/2021

DECRETO Nº 1.537, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 130101.0005.0277. 0571/2021 e Processo nº 136/2013-OUVIDORIA, e

Considerando o Parecer nº 016/2019 - CCG/CGE, exarado nos autos do Processo nº 136/2013-OUVIDORIA

- Processo Administrativo Disciplinar - que tramitou na Controladoria-Geral do Estado do Amapá,

RESOLVE:

Aplicar pena de demissão ao servidor Carlos Alberto da Silva Brasil, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor, Grupo Magistério, Matrícula nº 0036423-1-

01, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Educação, na forma estabelecida no art. 148, inciso II, da Lei nº 066 , de 03 de maio de 1993.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.