Decreto nº 1.710/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.101.773,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.710, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.101.773,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.101.773,00 (oito milhões, cento e um mil e setecentos e setenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 121.000
04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 121.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 121.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.413.528
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 670.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 670.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 6.743.528
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.743.528
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 400.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 400.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 400.000
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 167.245
04.122. 0006. 2795 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEBEA 167.245
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 167.245
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 121.000
04.126. 0033. 2203 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS 121.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 121.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.413.528
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 6.743.528
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.743.528
26.782. 0062. 2415 - REALIZAR A CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 670.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 670.000
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 167.245
04.122. 0006. 2795 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEBEA 117.135
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 117.135
18.541. 0014. 2318 - REALIZAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS 50.110
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 50.110
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 400.000