Decreto nº 185/2025

DECRETO Nº 185, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0463.0277.0027/2024, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 6017798-68.2024.8.603.0001, que tramita perante o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Andreissa Ruanne Dias Correia, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 4621 - GEA, de 04 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial nº 4853, que promoveu a servidora da Classe "A" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Andreissa Ruanne Dias Correia

Nº do Processo: 0007.0463.0277.0027/2024

Cargo: Professor

Cadastro: 0086854-0-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização) Para

Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4621/2010 de //