Decreto nº 186/2025

DECRETO Nº 186, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0020.0277.0074/2024, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 6005392-12.2024.8.03.0002, que tramita na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Rusiane Pantoja Alfaia, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 1740 - GEA, de 30 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial nº 5458, que promoveu a servidora da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 0963 , publicado no DOE nº 5662, de 25 de fevereiro de 2014, que promoveu a servidora da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Rusiane Pantoja Alfaia

Nº do Processo: 0007.0020.0277.0074/2024

Cargo: Professor

Cadastro: 0090758-8-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1740/2013 de //

Decreto nº 963/2014 de //