Decreto nº 187/2025

DECRETO Nº 187, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0463.0277.0028/2024, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 6017901-75.2024.8.03.0001, que tramita perante o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Rodiney Batista Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 3985 - GEA, de 30 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 5743, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 0292 , publicado no DOE nº 7345, de 01 de fevereiro de 2021, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Rodiney Batista Ferreira

Nº do Processo: 0007.0463.0277.0028/2024

Cargo: Professor

Cadastro: 0093803-3-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3985/2014 de //

Decreto nº 292/2021 de 01/02/2021