Decreto nº 1.904/2021

DECRETO Nº 1.904, DE 04 DE JUNHO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e o contido no Processo nº 340101.0002030/2020-DIP/PMAP, referente ao militar MAJOR QOPMA Rechame de Vilhena Amanajás, pertencente ao Quadro da União e

considerando o contido nos Pareceres Jurídicos nº s 244, 248, 249 e 269 de 2020 - PPCM/PGE/AP, que determinou em casos análogos a anulação dos decretos de promoção por tempo de serviço e reserva remunerada,

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o DECRETO nº 0213, de 11 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6.838, que conferiu promoção por tempo de serviço ao MAJOR QOPMA Rechame de Vilhena Amanajás.

Art. 2º Determinar ao Comandante Geral da PMAP, que realize os atos administrativos atinentes à reversão ao quadro, nos termos dos arts. 101 e 102, da LEI Complementar nº 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá).

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.