Decreto nº 1.911/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.911, DE 26 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.050.000
10.305. 0095. 2434 - REALIZAR INICIATIVAS DE PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.050.000
0 631 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.050.000
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA 2.500.000
20.571. 0007. 2717 - APOIAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 1.000.000
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
20.606. 0007. 2724 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA 1.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.500.000