Decreto nº 2.262/2025

DECRETO Nº 2.262, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo - Judicial nº 6000862-65.2024.8.03-0001 (PJe) - 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Kelson Wendel Brito Negrão, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alínea "a", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 3445 - GEA, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 4585, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 5502 , publicado no DOE nº 5115, de 01 de dezembro de 2011, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Kelson Wendel Brito Negrão

Nº do Processo: 6000862-65.2024.8.03-0001 (PJe)

Cargo: Professor

Cadastro: 0043405-1-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização) Para

Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3445/2009 de //

Decreto nº 5502/2011 de //