Decreto nº 2.264/2025

DECRETO Nº 2.264, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo - Judicial nº 6001962-52.2024.8.03-0002 (PJe) - 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento da servidora em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Benivanha Almeida Rodrigues, ocupante do Cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 3161 - GEA, de 30 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 4346, que promoveu a servidora da Classe "A" para a Classe "C", bem como tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 0763 , publicado no Diário Oficial nº 5896, de 10 de fevereiro de 2015, que promoveu a servidora da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Benivanha Almeida Rodrigues

Nº do Processo: 6001962-52.2024.8.03-0002 (PJe)

Cargo: Professor

Cadastro: 0034160-6-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3161/2008 de //

Decreto nº 763/2015 de //